DPVAT tinha sido extinto em 2020 e pode voltar a ter sua cobrança à população em breve; nome também sofre alteração
Por 304 votos a 136, a Câmara aprovou na noite dessa terça-feira (9) o projeto de lei complementar (PLP 233/23) que restabelece a obrigatoriedade do Seguro Obrigatório para Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). Pelo texto, que será encaminhado ao Senado, o DPVAT será renomeado como Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
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Assim, o projeto expande as despesas cobertas pelo SPVAT, incluindo reembolso para despesas médicas suplementares, como fisioterapia e medicamentos não disponíveis pelo SUS no município de residência da vítima. Bem como, de serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de invalidez parcial. As indenizações por morte e invalidez permanente continuarão sendo previstas.
Dessa forma, a governança do fundo acontecerá pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). E a fiscalização ficará a cargo da Superintendência de Seguros Privados (Susep). Além disso, as indenizações terão pagamento exclusivamente por crédito em conta bancária.
Os pagamentos serão anuais e diretos. Além disso não exigirão bilhetes ou apólices, oferecendo cobertura para casos de morte e invalidez permanente, total ou parcial. Com os pagamentos efetuados mesmo em casos de culpa ou inadimplência do motorista.
Não pagar o DPVAT gera multa
Outra novidade no texto é a inclusão de penalidade no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) equivalente a multa por infração grave no caso de não pagamento do seguro obrigatório. Assim, a sua quitação voltará a ser necessária para licenciamento anual, transferência do veículo ou sua baixa perante os órgãos de trânsito.
Por fim, o texto aprovado determina ainda o repasse aos municípios e estados, onde houver serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo, de 35% a 40% do montante do valor arrecadado do prêmio do SPVAT.
Fonte: Portal Congresso em Foco, 11 de abril de 2024
Jornalista, 26 anos, natural de Birigui-SP
Formado pela UniToledo.
Redator/Social Media da InfoTruck
Apresentador do TruckCast
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