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STF mantém punição para quem recusar bafômetro

Tempo de Leitura: 2 minutos

STF, por unanimidade mantém texto da Lei Seca sem alterações; punição para a recusa vale para todos os tribunais do país

O STF decidiu na última semana manter a punição para quem se recusar a fazer o teste do bafômetro. Motoristas que optarem por não realizar o procedimento sofrerão multa administrativa e suspensão do direito do dirigir por 12 meses.

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A decisão tem repercussão geral. Ou seja, passa a valer para todos os tribunais do Brasil. A ação no Superior Tribunal federal julgava um recurso do DETRAN-RS. Nela, o departamento tentava reverter a anulação de uma multa a um motociclista, em Cachoerinha-RS. Por sua vez, o condutor teria se recusado a realizar o teste.

Por um lado, a defesa alegava o direito do cidadão de não produzir provas contra si mesmo. Contudo, os ministros consideraram não haver afronta a esse direito. Além disso, argumentam que a preservação de vida é bem mais relevante.

Sendo assim, o Código de Trânsito prevê a multa administrativa no em caso de recusa do “teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa”. Bem como, perda do direito de dirigir por 12 meses.

STF: outras duas ações julgadas

Por outro lado, o STF julgou mais duas ações referentes a Lei Seca. A primeira, tratava da venda de bebidas alcoólicas na beira de rodovias federais. A alegação da Confederação Nacional do Comércio (CNC) era de que a medida fere a isonomia e o direito de livre iniciativa dos comerciantes. A contestação foi rejeitada por 10 votos a 1.

Por fim, a Abrasel (Associação Brasileira Restaurantes e Empresas de Entretenimento), questionou alguns termos da Lei Seca. Além disso, pediu que se estabelecesse e permitisse um valor diferente de zero na taxa de álcool do bafômetro. Porém, o STF também rejeitou por unanimidade.

Fonte: Portal JovemPan, 24 de maio de 2022

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