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Sancionado o Projeto MEI para Caminhoneiro

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Em meio a constantes ameaças de paralisação pelos caminhoneiros, o presidente Jair Bolsonaro aprovou o projeto que cria o MEI Caminhoneiro, que permite que transportadores autônomos possam ter CNPJ.

O projeto faz parte de um pacote de agrados à categoria, permitindo que o faturamento anual seja de 251,6 mil reais, mais que três vezes o valor das outras categorias, que é de 81 mil reais anual.

O objetivo é incentivar a formalização e o empreendedorismo dos caminhoneiros autônomos, se tornando empresários individuais e garantindo o regime especial, com uma tributação simplificada e menor, de 12% sobre o salário mínimo mensal, ou seja, o MEI caminhoneiro vai pagar 146,56 reais de contribuição previdenciária, além de 5 reais referente ao Imposto sobre Serviços (ISS).

Para tornar-se um MEI, é necessário que esteja enquadrado em algumas regras estabelecidas pelo governo e estar dentro das categorias elegíveis: Transportadores de Mudança; Transportadores de cargas não perigosas; Transportadores escolares; Transportadores municipais de passageiros (frete); Transportadores municipais de carreto (cargas não perigosas). Além disso, não pode ser sócio ou titular de outra empresa.

Os benefícios por se de formalizar são: previdência, auxílio-doença, aposentadoria, invalidez, pensão por morte, melhores condições nos bancos para financiamento, além da regularização do seu serviço prestado. O Caminhoneiro MEI pode ter apenas um funcionário, recebendo o piso da categoria ou até um salários mínimo.

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