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Projeto de lei pretende evitar que motoristas de empresas paguem multas antes da defesa

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Atualmente, empresas podem descontar dos condutores quando sofrem penalizações de trânsito

Um projeto de lei (PL) que está sendo discutido na Câmara do Deputados pretende evitar que as empresas descontem o valor das penalizações/multas de trânsito do salário dos seus funcionários motoristas antes de se sucederem todas as estâncias de julgamento, defesa e recursos.

A PL 3417/21 modifica parte da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a qual atualmente prevê que, caso haja prejuízo causado pelo funcionário ao proprietário da empresa, o mesmo pode ser descontado do salário, desde que seja previamente acordado entre as partes ou o trabalhador tenha agido de maneira proposital.

Segundo o autor do projeto de lei, o deputado Abou Anni (PSL-SP), a CLT hoje não tem um critério ou método de como será executado esse desconto e, por isso, ele propõe que tal cobrança seja realizada apenas após se esgotarem todas tentativas e recursos do julgamento da infração cometida.

A proposta ainda afirma que, caso o empregador não notifique seu funcionário da multa recebida, não poderá ser efetuado o desconto do salário ou cobrança posterior, pois a falta de conhecimento da infração impossibilitaria a apresentação de recursos de defesa por parte do trabalhador. Assim, o responsável pela multa se torna o empregador.

Além disso, não serão permitidas cobranças ao trabalhador sob multas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em que a responsabilidade é do proprietário do veículo, do transportador ou do embarcador.

O projeto ainda está em discussão na Câmara e será analisado por diversos setores antes de vir a ser publicado.

Fonte: Blog do Caminhoneiro, 15 de fevereiro de 2022

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