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Câmara aprova projeto que limita ICMS em combustíveis

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Câmara aprovou na noite desta quinta projeto que limita a incidência do ICMS em 17%; após análise de destaques, projeto vai ao Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 25, o Projeto de Lei Complementar nº 18. Este projeto limita a incidência do ICMS, imposto estadual, em 17% para combustíveis, energia, gás natural, comunicações e transportes coletivos.

O projeto caracteriza os serviços acima como essenciais e indispensáveis. Com isso, seria proibido cobrar uma taxa de ICMS maior que a alíquota geral de 17%. Atualmente, eles são tratados como supérfluos. Dessa forma, permite-se que se cobrem alíquotas de ICMS acima de 30% em alguns casos.

Os deputados aprovaram a proposta com grande superioridade. Foram 403 votos a favor, 10 contra e apenas duas abstenções. Os deputados agora partem para a análise de destaques. Ou seja, proposta de ajustes e alterações no texto-base. Após esta etapa o texto segue para o Senado.

Objetivo

O objetivo da proposta é diminuir o preço dos produtos e serviços após frequentes aumentos da inflação. Esses aumentos de tributos resultam em um preço maior para o consumidor final, como ocorreu com combustíveis e energia elétrica nos últimos meses. Assim, a proposta diminuiria o valor dos serviços para a população.

O deputado Danilo Forte (União-CE), cita que a proposta vem para reduzir “o maior encargo que há sobre as contas de energia, de luz e de telecomunicações, que é a fatura dos governos estaduais”.

Por outro lado, a oposição ao projeto, afirma que o principal culpado pelas frequentes altas dos preços é a política de preços da Petrobras. Além disso, alertam que a medida não solucionará o problema a longo prazo.

“O problema brasileiro dos combustíveis é que, em 2016, mudaram a metodologia de cálculo do preço do combustível. Hoje, o preço do combustível brasileiro é 100% dolarizado”, afirma o deputado Helder Salomão (PT-ES).

Câmara coloca “trava” de proteção para alguns estados

Por fim, o ICMS é um dos principais meios de arrecadação dos estados. Dessa forma, limitar a sua taxa representaria uma perda econômica para os cofres estaduais.

Pensando nisso, a proposta da Câmara inclui um mecanismo para diminuir esse prejuízo. Os governos estaduais que tiverem diminuição de arrecadação de mais de 5% se beneficiariam com o abatimento de dívidas com a União. Isto é, o valor abatido seria o excedente aos 5% citados.

Além disso, estados que já se encontram em recuperação fiscal, como RJ e GO, seriam beneficiados automaticamente com este benefício. Isso porque seus contratos de recuperação com a União já não permitem que percam arrecadação.

Fonte: G1, JovemPan, IstoÉ Dinheiro, 26 de maio de 2022

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